O governo do Estado do Rio de Janeiro acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) na 6ª feira (26.abr.2024) para debater a cobrança da dívida bilionária do Estado com a União. Eis a íntegra do pedido (PDF – 4 MB).
A ação de autoria do governador Cláudio Castro afirma que houve cobranças indevidas e imposição de regras “leoninas” por parte da União por causa de ações e omissões do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e Sérgio Ricardo Calderini Rosa, ex-secretário de de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias.
O documento protocolado afirma que houve perda considerável na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) –o principal na arrecadação dos Estados, conforme o documento– em 2022. Segundo a ação, com a arrecadação reduzida, o Estado passará os próximos 11 anos sem conseguir arcar com seus custos primários. Também afirma que há uma incapacidade do Estado do Rio de Janeiro de arcar com as dívidas por culpa da União.
O governo do Rio de Janeiro pede que seja concedida medida liminar (decisão provisória e em caráter de urgência) para suspender os pagamentos requeridos até que a União e as autoridades do Ministério da Fazenda “repactuem” as dívidas públicas, com um novo cálculo e eliminação das verbas “indevidamente” inseridas.
Foi pedido também que as autoridades federais se abstenham de impor “novas sanções, proceder à retenção de verbas e repasses obrigatórios” ao Estado.
O governador anunciou em março de 2024 que acionaria o STF para a suspensão do pagamento da dívida no valor de R$ 188 bilhões. O objeto, como anunciado, seria o recálculo do montante da dívida.
“Desde as primeiras renegociações, na década de [19]90, o valor da dívida do Rio de Janeiro com a União era de R$ 13 bilhões. Já pagamos R$ 153 bilhões da dívida (trazidos a valor presente), sendo cerca de R$ 107 bilhões correspondentes a juros e encargos. E mesmo pagando R$ 153 bilhões ainda estamos devendo R$ 188 bilhões hoje. Isso mostra de fato como precisamos rever urgentemente a metodologia de atualização da dívida dos estados. Isso é uma pauta prioritária”, declarou Cláudio Castro à época.
O relator do processo será o ministro Dias Toffoli.
Fonte: Poder360