A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto de gastos para o Governo do Estado. Agora ela segue para a presidência da Casa, que criará uma Comissão Especial para examinar o mérito. Essa comissão terá um prazo estipulado para oferecer o parecer final do texto.
De acordo com a PEC, proposta pela governadora Fátima Bezerra, o Estado não poderá, a partir de 2020, gastar mais do que a despesa do ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da receita ou a despesa do ano anterior mais a correção pela inflação do mesmo período. Estão eliminadas da conta despesas em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, além de gastos com aposentadorias e pensões.
“O projeto é constitucional, mas vamos fazer uma discussão aprofundada na Comissão Especial a ser designada e no plenário da Assembleia Legislativa, sempre olhando para o que é melhor para o Rio Grande do Norte. Na nossa opinião trata-se de um teto de gastos que era rejeitado pelo PT”, disse o deputado Allyson Bezerra (SD), que tinha pedido vista à matéria na reunião anterior.
Já o deputado George Soares (PR), líder da bancada do Governo na Assembleia e integrante da Comissão de Constituição e Justiça, emitiu posicionamento contrário ao colega. “Respeito, mas é uma matéria contábil que trata do custeio. Vamos discutir a matéria na Comissão Especial para votação final dentro do prazo”, declarou o parlamentar.