A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 2394/15, de autoria do deputado federal Beto Rosado (PP), que delega às secretarias estaduais de segurança a proteção ao trabalho dos conselheiros tutelares.
O relatório do deputado Patrus Ananinas (PT/BA) pela constitucionalidade da matéria, foi aprovado por unanimidade. A proposta é conclusiva nas comissões, portanto, segue agora para o Senado Federal.
Os conselheiros tutelares são responsáveis por combater a violação dos direitos da criança e do adolescente, em todos os municípios. Entre as dificuldades enfrentadas por eles, como a falta de condições de trabalho e infraestrutura, a mais preocupante é a insegurança a que estão submetidos.
Nesse contexto, muitos ficam sujeitos à intimidação realizada pelas mesmas pessoas que abusam das crianças e dos adolescentes. De acordo com a legislação atual, a polícia militar não pode fazer a segurança porque o Conselho Tutelar está inserido na estrutura das prefeituras. Com este Projeto de Lei, os Conselheiros terão a segurança policial garantida.