Grupo de 24 frentes parlamentares apresentou 13 PLPs (Projetos de Lei Complementar) para regulamentar a reforma tributária. Eis a íntegra dos projetos –o conjunto será apresentado oficialmente nesta 4ª feira (17.abr).
A apresentação será na sessão que a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara realiza às 10h com os principais líderes da iniciativa. O presidente do colegiado é o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE). O evento será seguido de almoço. Bernard Appy, secretário especial da Reforma Tributária, iria inicialmente na reunião da comissão, mas cancelou a presença.
A regulamentação da proposta é uma promessa do governo. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) adiou a apresentação das propostas do governo de 2ª feira (15.abr) para a semana do dia 22. O Congresso viu no movimento uma manobra para encurtar o debate pela proximidade das eleições.
O movimento foi pensado para resultar em duas frentes de pressão. A 1ª é sobre o governo, que perde a autoria da regulamentação. A 2ª é sobre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que terá de decidir se apensa as propostas do governo às do Congresso ou se dispensa alguma.
Qualquer que seja a sua decisão, terá consequência políticas. O governo tem dito que pretende enviar duas propostas. A 1ª regulamenta os regimes especiais. A 2ª, cria o processo para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai unificar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).
A ideia do grupo começou em janeiro. Os congressistas espelharam os 19 GTs (Grupos de Trabalho) que o governo criou. Com grande influência da oposição, coordenaram 150 reuniões e 17 audiências públicas. Receberam 230 sugestões no debate. A ideia é manter essa estrutura para analisar o que o governo sugerir.
“Há um ambiente propício hoje de empoderamento do Congressso, de independência em relação ao Executivo, que abriu o espaço para o pagador de impostos apresentar propostas efetivas na reforma tributária”, disse João Hummel, consultor estratégico da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Ele foi um dos formuladores do plano.
Fonte: Poder360