A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (16.abr.2024), por 383 votos a favor e 19 contra, o PL (projeto de lei) 1548 de 2022, que estende ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja em relação ao PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e ao Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
O projeto que incentiva o agronegócio veio do Senado e estava em regime de urgência na Câmara. Por ter sofrido modificações, o texto voltará à Casa Alta.
O projeto determina um crédito presumido que diminui o imposto final a pagar, com a redução da base de cálculo.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR), que assegura aos produtos crédito equivalente a 27% das alíquotas dessas contribuições.
Portanto, a partir da publicação da futura lei, deixarão de vigorar os créditos presumidos destacados na Lei 10.925 de 2004, por causa do novo benefício tributário.
Fonte: Poder360