A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta 4ª feira (13.set.2023) por 349 votos favoráveis, 68 contrários e duas abstenções o projeto de lei complementar 136 de 2023, que trata do acordo feito pela União com os Estados e municípios para compensar perdas com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia. A proposta agora segue para o Senado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu aval para o relator da proposta e líder do PT na Casa, Zeca Dirceu (PT-PR), incluir no texto a antecipação da compensação de 2024 para este ano, além de um repasse extra pela queda no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O valor para 2023 é de R$10 bilhões para Estados e municípios.
A estimativa do governo é que, do valor total, o montante gasto para compensar os municípios pela queda do repasse do FPM seja de R$ 2,3 bilhões.
O Executivo atendeu uma demanda dos prefeitos, que no fim de agosto pediram a antecipação do calendário de pagamentos da compensação.
Além disso, Zeca incluiu no seu parecer um gatilho em caso de novas perdas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) nos meses de outubro, novembro e dezembro.
O acordo firmado entre União, Estados e municípios estabelece uma compensação da União para os Estados de R$ 26,9 bilhões até 2026, por perdas na arrecadação do ICMS causadas pela desoneração de combustíveis no governo de Jair Bolsonaro (PL). Os municípios têm direito a uma cota parte desse montante, o que segundo o cálculo de prefeitos, é de aproximadamente R$ 6 bilhões.
A necessidade de compensação foi criada depois da aprovação, em junho do ano passado, no Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas.
O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos. A legislação previa compensação aos Estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.
Fonte: Poder360