Câmara aprova aumento do limite de faturamento para Simples Nacional

Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A decisão foi realizada na quarta-feira (31) e, conforme aponta o projeto, os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. Ainda, a proposta permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Atualmente, a permissão é para apenas um.

De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:

 

– Para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;

– Para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e

 

– Para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara. O relator da CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), afirmou que a economia brasileira é mantida pelos pequenos negócios. “São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) vêm dos pequenos negócios”, enfatizou.

Ampliação

O projeto é oriundo do Senado e altera não apenas o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, como também os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

O texto que veio do Senado limita-se a tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil. Além disso, prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários, ponto mantido no substitutivo aprovado.

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