O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Caicó firmaram Termo de Ajustamento de Conduta através do qual o prefeito Robson de Araújo se comprometeu a encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 60 dias, projeto de lei com objetivo de regulamentar a reserva de vagas para pessoas com deficiência. O TAC, originário da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó, foi publicado na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial do Estado (DOE).
No ajustamento firmado, ficou assegurado também que até a entrada em vigor de norma garantidora da reserva de vagas em Caicó, o município se compromete a sempre ofertar percentual de vagas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos, bem como em processos seletivos destinados à contratação de pessoal temporário, respeitando o limite mínimo de 5% e máximo de 20% estabelecidos na legislação nacional.