O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta 3ª feira (23.abr) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do quinquênio, que aumenta os salários dos juízes e procuradores 5% a cada 5 anos, só será promulgada pelo Congresso se os senadores também aprovarem o PL (projeto de lei) dos supersalários, que acaba com as remunerações de funcionários públicos que ultrapassam os limites da Constituição.
“Há um compromisso meu: a estruturação das carreiras do Ministério Público e do Judiciário –com valorização por tempo de magistratura– só será promulgada se houver aprovação do PL que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil. Os contracheques de R$ 500 mil vão acabar com o projeto que estamos na iminência de votar“, disse a jornalistas.
O PL 6.726 de 2016, que regulamenta o limite remuneratório de funcionários públicos, está parado no Senado desde 2021. O texto já foi e voltou da Câmara ao Senado 2 vezes, mas os senadores ainda precisam chancelar as mudanças feitas pelos deputados.
Já em relação à PEC do quinquênio, governistas avaliam que o texto é uma ameaça às metas do marco fiscal à medida que aumenta o gasto público. Proposta pelo próprio Pacheco, foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na 4ª feira (17.abr). Cálculos da Fazenda estimam que a medida tenha um impacto anual de R$ 42 bilhões aos cofres públicos.
De acordo com o texto, o benefício –equivalente a 5% do subsídio para cada 5 anos de efetivo exercício– não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%.
Segundo Pacheco, a PEC não apresenta problemas às metas fiscais porque o aumento das remunerações estará previsto no Orçamento do Judiciário, que já foi definido.
“Não tem cabimento uma pessoa no final da sua carreira de juiz ter um salário menor do que quando entrou. O Orçamento é do próprio Poder Judiciário, que será aplicado de maneira direcionada para esta estruturação“, disse.
Pacheco também afirmou que a PEC concede uma estrutura de carreira sustentável, que as torna mais justas e atrativas. Além disso, argumentou que a economia com o PL do supersalários é superior aos gastos da estruturação das carreiras.
“Seriam as 2 coisas juntas, como uma proposta do parlamento brasileiro para que haja equilíbrio, valorização e sem os exageros dos penduricalhos e supersalários. Uma só acontecerá com a outra. Este é um compromisso público que eu fiz“, afirmou.
Fonte: Poder360