O secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse nesta 5ª feira (25.abr.2024) que a nova regra para o pagamento de impostos pode incluir um sorteio para incentivar a emissão de notas fiscais.
Ainda não há nada definido, entretanto uma das ideias é criar uma iniciativa similar à Mega Sena em que um ticket para participar do jogo seria emitido a depender do valor que consta nos documentos de aferição.
Appy detalhou a possível iniciativa a jornalistas no Ministério da Fazenda. Ele e outras autoridades explicaram os detalhes da regulamentação.
A proposta é que o sorteio funcione com base na cifra consumida ao mês pelo cidadão.
“É legal, cara. Vai virar uma Mega Sena. Por ano, vai ter umas duas Mega Sena da Virada do IBS e da CBS. Mas, pessoal, tudo isso ficou para o regulamento”, disse o secretário.
As siglas mencionadas por ele são os impostos que serão criados pela reforma:
Ele fala ainda que o dinheiro do vencedor do prêmio será pago “na veia”, ou seja, não será em formato de crédito.
O montante para financiamento desse programa é equivalente a até 0,05% de tudo que foi arrecadado com os impostos criados pela reforma. Segundo Appy, esse valor seria por volta de R$ 600 milhões a R$ 700 milhões ao ano.
A criação de um programa para incentivar a cidadania fiscal está estipulado no artigo 55 do texto da regulamentação da reforma tributária. Leia a íntegra do documento (PDF – 5 MB).
O governo realizou um encontro com a imprensa para detalhar o projeto de regulamentação.
Assista ao vivo:
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na 4ª feira (24.abr) o texto principal pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária.
Os complementares vão tratar de:
Somente o 1º texto está nas mãos do Legislativo. É considerado o principal, pois traz especificações técnicas, que tendem a ser mais negociáveis com os deputados e senadores.
Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também fica para depois.
A regulamentação da tributária foi entregue com atraso. Esperava-se que os projetos de lei complementar fossem enviados ao Legislativo até 15 de abril. Haddad viajou para Washington, nos Estados Unidos, para uma reunião do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.
A equipe econômica dizia que os textos seriam entregues aos deputados mesmo com a viagem, o que não ocorreu.
O Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2023, em sessão solene, a reforma tributária, debatida há cerca de 40 anos no Legislativo. Aprovar a reforma tributária em 2023 era uma das prioridades do governo.
Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.
A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamentação da tributária, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordinária).
O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:
O IVA dual será composto pelo IBS e pela CBS.
O Poder360 preparou uma reportagem que explica em detalhes a reforma tributária e as mudanças que trará ao cotidiano do cidadão. Leia aqui.
Leia mais sobre a regulamentação da reforma tributária:
Fonte: Poder360