Pela proposta do governo Lula, no projeto de diretrizes orçamentárias para 2025, enviado na 2ª feira (15.abr.2024) ao Congresso, haverá um afrouxamento nas metas fiscais dos próximos anos, em relação ao que foi proposto e aprovado para 2024, no ano anterior.
O que era para ser superavit de 0,5% do PIB, em 2023, pela proposta oficial seria deficit zero, e depois superavit de 0,25% em 2026. O superavit de 1% do PIB, previsto na lei orçamentária de 2024 para 2026, ficou, na proposta referente a 2025, para 2028.
Foi o bastante para que alguns interpretassem a revisão como indicação de leniência fiscal do governo e decretassem o fim do chamado novo arcabouço fiscal, o conjunto de regras com limites para expansão de gastos, cujo objetivo é garantir, ao longo do tempo, contas públicas equilibradas.
Não custa lembrar que metas fiscais são uma coisa —relacionam despesas e receitas públicas, não financeiras, que devem ser perseguidas a cada ano– e o conjunto de regras que ficou conhecido como arcabouço fiscal é outra. O arcabouço descreve os limites de expansão de despesas, bem como o percentual do uso de receitas para, de um lado, cobrir gastos e, de outro, reduzir a dívida pública.
Quem fala em leniência fiscal não está levando em conta que, mesmo com o afrouxamento das metas, o governo ainda vai ter de suar para cumprir o que agora se compromete a fazer. Afrouxar, no caso, não parece ser abandonar o objetivo, mas estendê-lo no tempo.
Mesmo que não cumpra o deficit zero prometido para 2024, limitar o resultado fiscal a um deficit de 0,5% a 0,7% do PIB, como é quase consenso que ocorrerá, já será um esforço razoável sobre os mais de 2% do PIB de deficit em 2023 (ou pouco mais de 1% do PIB sem os precatórios caloteados por Bolsonaro e pagos no ano passado). Se forem confirmadas essas previsões, alcançar deficit zero em 2025 também exigirá, obviamente, esforços adicionais.
Quanto ao arcabouço, ainda que ele corra risco de ser furado em prazo relativamente curto, é bem prematuro dizer que está morto. O risco de não ser cumprido depois da largada não é pequeno, mas a alteração nas metas no projeto da lei orçamentária não o inviabiliza por si.
Os maiores perigos para o arcabouço vêm do generalizado ativismo fiscal do momento. Não é só o Executivo que anda disparando programas sociais ou de apoio a setores econômicos, numa velocidade até aqui inédita, buscando reverter índices negativos de popularidade em pesquisas de opinião. Mas também, e principalmente, o risco vem do Legislativo, que se transformou numa metralhadora de criação de despesas e de concessão de benefícios fiscais. O Judiciário participa do jogo, com os frequentes penduricalhos que adiciona ao holerite da magistratura.
Especialistas em política fiscal relatam não se lembrarem de algum período de tanta descentralização na formulação de programas que implicam gastos. É evidente que tantos programas novos, tantas emendas parlamentares e tantas desonerações setoriais não cabem no Orçamento e na regra fiscal.
Diante desse quadro, ficou fácil para muitos concluir que a estratégia comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de concentrar a busca do equilíbrio fiscal na ampliação da arrecadação tinha limite estreito e já encontrou esse limite com o afrouxamento das metas de resultado primário, definidas no projeto de Orçamento para 2025 e anos subsequentes.
Restaria, portanto, cortar gastos, de acordo com o mantra que voltou a ser entoado pela ala neoliberal. De fato, talvez não reste outra alternativa porque não há clima, com o atual Congresso, em grande parte formado por bancadas reacionárias e fisiológicas, para cobrar tributos de quem deveria contribuir e não recolhe —ou, mais simplesmente, fazer uma limpa na farra dos gastos tributários— subsídios e isenções a grupos e setores.
A inclusão do rico no Imposto de Renda já ficou para 2025, se é que haverá espaço para levar adiante a promessa de Lula da campanha eleitoral de 2022. Nem mesmo há clareza do que restará de avanços simplificadores e de tributação mais justa na reforma tributária do consumo, aprovada, já com concessões, no ano passado, depois das regulamentações pelas quais terá de passar no Congresso. Os sinais são preocupantes.
Nem pensar em abrir espaços fiscais para programas sociais e de incentivo ao aumento da produtividade na economia com a eliminação de gastos tributários. É espantosa a evolução desses gastos tributários, conforme mostra o mais recente RAF (Relatório de Acompanhamento Fiscal), produzido pela IFI (Instituição Fiscal Independente), vinculada ao Senado, publicado na 5ª feira (18.abr.2024).
O volume de isenções e subsídios chegou a um recorde em 2023, alcançando R$ 543 bilhões. Trata-se de um total quase 400% mais alto, em valores correntes, do conjunto de recursos de que o governo abriu mão, em favor de setores e grupos em 2003. Em relação ao PIB, os gastos tributários, nestes 20 anos, mais do que dobraram de tamanho, passando de 2% do PIB para 4,5% do PIB.
Dizer que só resta cortar gastos, sem dizer o que fazer com os gastos tributários é, por isso mesmo, mais do que hipocrisia. É desconsiderar o fato de que o Brasil é um país de imensa pobreza, no qual a fome ainda é uma sombra cruelmente real para pelo menos um terço da população.
A verdade é que não haveria deficit fiscal, nem muito menos a “crise fiscal” que os fanáticos pelo ajuste das contas públicas apregoam, se ao menos um terço —só um terço!— dos gastos tributários fossem eliminados. Se o país arrecada menos do que gasta, é porque deixa de arrecadar o que devia, transferindo receita pública para quem nem sempre precisa, e deixando quem precisa sob pressão de um ajuste fiscal a qualquer custo.
Fonte: Poder360