A AGU (Advocacia-Geral da União) vai pedir a extensão do prazo dos trabalhos da CCAF (Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal) que negocia um aumento no número de assentos do governo na Eletrobras. A ida da discussão para a arbitragem foi determinada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques, depois que a AGU entrou com ação para questionar o limite de 1 assento da União no conselho da empresa, mesmo com controle de 42% das ações.
Na decisão, o ministro determinou um prazo de 90 dias para as partes buscarem uma solução amigável. O prazo se encerra na 3ª feira (19.mar) e o governo e a Eletrobras ainda não costuraram um acordo. Se as partes não decidirem em consenso, a ação será levada ao plenário do STF. A AGU entende que a arbitragem é o caminho mais adequado para solucionar o conflito.
Nesta 6ª (15.mar), a Eletrobras informou que os trabalhos na CCAF continuam em andamento e que a empresa e a União estão determinadas “para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes”. Leia a íntegra do comunicado (PDF – 254 kB).
Em maio, a AGU entrou com uma ação no STF para questionar o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobras. O texto que privatizou a empresa alterou o capital votante, independentemente da participação societária de cada acionista.
A ação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer que o trecho só seja aplicável ao direito de voto das ações adquiridas depois da privatização. Quando a Eletrobras deixou de ser estatal, em junho de 2022, a União passou a ter apenas 1 assento no colegiado da companhia, embora detenha 42% das ações.
Fonte: Poder360