O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o governo sempre se “pautará pelo mais elevado respeito institucional” aos outros Poderes. Messias afirmou ainda que a petição da AGU, de suspender trechos da desoneração, foi técnica e que tem “profundo respeito” pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Do ponto de vista da atuação institucional da AGU, faz-se necessário pontuar que apresentamos argumentos técnicos jurídicos pela inconstitucionalidade”, declarou Messias em nota publicada na 6ª feira (26.abr).
Na noite de 5ª feira (25.abr), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin derrubou trechos da desoneração para 17 setores da economia e para os municípios. O ato foi em resposta a um pedido do governo, formalizado por uma petição da AGU, que argumenta que a redução das alíquotas não apresenta o impacto fiscal das medidas em seus projetos.
A decisão causou mais uma tensão do Legislativo com o Executivo depois de um período de distensão. Pacheco demonstrou irritação com a manobra do governo, que chamou de “catastrófica”.
Na 6ª feira, o presidente da Casa Alta protocolou um recurso no STF em que pede a revogação do ato de Zanin. No documento, usou palavras mais duras. Disse, por exemplo, que a decisão se “fundamentou em pressupostos fáticos equivocados” e que a premissa alegada pelo Executivo não estava correta.
“Em outras palavras, ainda que uma proposta, isoladamente, possa ensejar renúncia de receita, não é necessário que o legislador a vincule necessária a outra fonte de compensação, se, no conjunto das proposições, há espaço fiscal para que seja acomodada sem risco de prejuízo ao interesse público”, argumentou Pacheco.
O STF tinha até 6 de maio para analisar o caso no plenário virtual. No entanto,Luiz Fux pediu vista (mais tempo para a análise). Até o momento,há 5 votos para manter a decisão de Zanin.
Entretanto, como foi um ato monocrático, a medida já vale. Se referendada pelos demais ministros, terá efeito até que a Corte julgue o ato definitivamente.
Leia a nota completa do advogado-geral da União, Jorge Messias, sobre a derrubada da desoneração:
“Tenho profundo respeito pelo Presidente Rodrigo Pacheco, que tem minha admiração pessoal. Do ponto de vista da atuação institucional da AGU, faz-se necessário pontuar que apresentamos argumentos técnicos jurídicos pela inconstitucionalidade da chamada legislação que prorrogou e/ou criou desoneração para 17 setores e para os cerca de 5.000 municípios.
“Nossa posição foi, em caráter liminar, acolhida pelo ministro Zanin. Muito importante destacar que na decisão, o ministro relator, ressaltou a importância do diálogo institucional, posição que tem nosso total apoio. A atuação da AGU, portanto, em assistência ao Presidente da República, sempre se pautará pelo mais elevado respeito institucional aos Poderes da República e seguirá no bom rumo da construção da harmonia entre os poderes.”
No 1º trimestre, o Tesouro Nacional deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões com a modalidade. Portanto, o impacto potencial é de R$ 11,6 bilhões de abril a dezembro de 2024.
Como a arrecadação do governo federal está associado ao número de funcionários das empresas, o valor pode ser menor caso haja uma onda de demissões. O pedido feito ao STF foi da AGU (Advocacia Geral da União), mas capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ele defende que a política criada para fomentar empregos não teve os resultados esperados. Além disso, disse que, desde a promulgação da Reforma da Previdência, a renúncia fiscal passou a ser inconstitucional. Setores criticam a reoneração, principalmente pela volta repentina que frustra o planejamento financeiro das empresas.
A desoneração custou R$ 148,4 bilhões desde o início da política, em 2012. Sob o governo Dilma Rousseff(PT) até 56 setores foram beneficiados. O ex-presidente Michel Temer (MDB) diminuiu o número para os atuais 17.
Haddad havia dito em dezembro de 2023 que o tema era inconstitucional e que o governo acionaria a Justiça. Leia a ordem cronológica dos fatos para entender o impasse da desoneração:
Mais da metade (52,4%) do valor da renúncia de 2012 a 2023 foi durante o governo Dilma. A ex-presidente concedeu o benefício para 56 setores durante o seu mandato, ou 39 a mais que atualmente. O governo Michel Temer (MDB) reduziu de 56 para 17 o número de setores beneficiados desde 2019. Leia abaixo quais eram no governo Dilma:
Fonte: Poder360