A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu a constitucionalidade do cancelamento de título do eleitor de quem não fez o recadastramento biométrico determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a ministra, é importante respeitar a legislação para a manutenção da segurança jurídica no processo eleitoral brasileiro.
“Daí a importância de se manter a regra do jogo em relação ao cadastro dos eleitores”, disse, após participar hoje (25) do painel Acordo de Leniência e Compliance – Desafios na segurança jurídica para oportunidade de investimento estrangeiro, na Conferência Internacional + Segurança Jurídica + Investimento.