Agora é Lei em Caicó: prefeito Dr. Tadeu sanciona lei de implantação de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

O prefeito de Caicó, Dr. Tadeu sancionou a Lei nº 5.436, de 12 de janeiro de 2023 que dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com símbolo mundial de conscientização do autismo.

Pela lei, de autoria do vereador Irmão Renato Saldanha os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamentos preferenciais reservados às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, sinalizando com placas indicativas e também com demarcação horizontal com Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.

As vagas devem equivaler ao percentual definido na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.

Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei.

Caberá ao Município a Sinalização dos espaços através de uma parceria público privada e fiscalização da Lei através do Órgão Municipal de Trânsito de Caicó/RN. A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará por meio da apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituida pela Lei 13.977/20.