O plenário da Câmara Municipal de Natal (CMN) decidiu adiar por cinco sessões a votação do projeto de lei que garante desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pais ou responsáveis de crianças portadoras da microcefalia.
O projeto teve um parecer contrário da Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ). O vereador Felipe Alves (PMDB), explicou que a Lei Orgânica do Município impede a tramitação do projeto. “A nossa Lei Orgânica impede a Câmara de legislar sobre exonerações tributárias. Nesse aspecto, o texto é claro. por isso, demos um parecer contrário”, explicou.