O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará em 8 de maio o julgamento que define se políticos indicados para a direção de empresas estatais devem passar por quarentena de 3 anos. O caso estava parado desde dezembro de 2023 por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Nunes Marques. Agora, o caso volta à pauta do Supremo com o voto do ministro.
O placar está em 1 a 1. O ministro André Mendonça divergiu do relator, ministro Ricardo Lewandowski, aposentado em 2023, e defendeu a constitucionalidade da Lei. Lewandowski votou pelo afrouxamento da norma.
Em março de 2023, o ministro deu uma decisão liminar (provisória) que suspendeu a quarentena para políticos assumirem cargos em estatais.
Lewandowski atendia a um pedido do PC do B, que apresentou a ação ao STF questionando o trecho da legislação. A decisão garantiu que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pudesse fazer indicações políticas para os cargos.
A Lei das Estatais (13.303 de 2016) foi sancionada em 2016 pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), no curso da operação Lava Jato e de investigações que apontavam indícios de corrupção na Petrobras durante os governos do PT e com a participação de outras legendas, incluindo o MDB.
A medida estabelece critérios de governança a ser seguidos pelas empresas públicas, como: ter um estatuto; ter um conselho de administração independente e; praticar políticas de acordo com condições de mercado.
Fonte: Poder360