A recente promulgação da Emenda Constitucional 132 de 2023, que insere o princípio da defesa do meio ambiente no parágrafo terceiro do artigo 145 da Constituição Federal, representa um marco histórico na legislação tributária brasileira. Pela 1ª vez, o sistema tributário é chamado a contribuir explicitamente para a proteção ambiental, alinhando o Brasil às diretrizes globais de sustentabilidade e responsabilidade ecológica.
A reforma tributária, com a nova base constitucional, tem o potencial de remodelar a economia brasileira, incentivando práticas sustentáveis e penalizando ações que prejudicam o meio ambiente. Esse movimento não apenas reforça o compromisso do país com o futuro do planeta, mas também promove uma reestruturação econômica que pode levar a um desenvolvimento mais equilibrado e justo.
Além disso, a criação de um imposto seletivo específico para onerar a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente, conforme novo inciso 8º do art. 153 da Constituição, reforça o novo compromisso que veio com a reforma tributária.
Por que a reforma tributária é Importante?
A inclusão do princípio ambiental e de um novo imposto seletivo protetivo do meio ambiente na legislação tributária reconhece a urgência de combater as mudanças climáticas e de preservar os recursos naturais. A tributação, como ferramenta de política pública, pode desempenhar um papel crucial nesse processo, ao desincentivar comportamentos nocivos ao meio ambiente e favorecer iniciativas verdes.
Como a Reforma Tributária Ajuda na pauta de Sustentabilidade?
Sugestões para Leis Complementares e demais leis:
Para que o princípio constitucional tributário de defesa do meio ambiente seja efetivamente implementado, é crucial que as leis complementares detalhem mecanismos específicos. Algumas sugestões incluem:
A Reforma Tributária, com o novo princípio constitucional de defesa do meio ambiente e do imposto seletivo, oferece uma oportunidade sem precedentes para o Brasil avançar na pauta da sustentabilidade. Ao alinhar o sistema tributário com objetivos ambientais, o país não apenas contribui para a proteção do planeta, mas também estimula uma economia mais verde, inovadora e resiliente.
É essencial que o Poder Executivo e o Congresso Nacional deem continuidade a esse esforço com a elaboração de leis complementares e de leis ordinárias que concretizem essa visão e transformem o Brasil em um modelo global da sustentabilidade econômica e ambiental por meio da tributação.
Fonte: Poder360