A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 212/2026, que institui o Programa Estadual de Atenção, Proteção e Cuidado da Pessoa LGBTQIA+ em Idosidade, entre outros projetos. A matéria, que segue agora para apreciação das comissões temáticas, busca garantir assistência, políticas públicas específicas e proteção à população idosa LGBTQIA+ no âmbito do estado.
O projeto cria o Programa Estadual de Atenção, Proteção e Cuidado da Pessoa LGBTQIA+ em Idosidade, para garantir direitos, inclusão social, respeito e bem-estar dessa população. A proposta considera idosa a pessoa LGBTQIA+ com 60 anos ou mais e prevê ações contra discriminação, violência, etarismo, abandono e negligência.
O programa deverá articular políticas de saúde, educação, assistência social, trabalho, renda e direitos humanos.Entre as medidas estão a capacitação de profissionais, protocolos de acolhimento, campanhas educativas e apoio a centros de convivência.
O projeto também prevê parcerias com Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), com ambientes inclusivos e respeito à identidade de gênero, ao nome social e à trajetória dos residentes. A justificativa destaca a invisibilidade histórica e as múltiplas vulnerabilidades enfrentadas por essa população na velhice.
Entre outros projetos aprovados está o que promove a reestruturação na carreira dos servidores públicos da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCI/RN) e altera dispositivos de leis complementares estaduais.
Na área de Cultura, Turismo e Datas Comemorativas, foram aprovados o projeto que reconhece Rádio Difusora de Macau como Patrimônio Cultural e Imaterial do RN, o Dia do Artista Plástico; o projeto que inclui a festa “Adora Macaíba”: no Calendário Oficial de Eventos do Estado e a reconhece como Patrimônio Religioso, Cultural, Turístico e Imaterial.
Entre outros projetos aprovados estão: o que admite a inclusão do ExpoEduc no Calendário Oficial de Eventos do RN e a instituição da rota turística Circuito das Águas do Sertão.