O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mudanças Climáticas de Extremoz a suspensão de construções no loteamento Portal do Sol. O documento foi expedido pela 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz após a apuração de supressão de vegetação, aterramento e construções em área pública.
Na recomendação, o MPRN também pede a suspensão dos efeitos da Certidão de Reloteamento número 04/2025, a anulação dos Alvarás de Construção 2826/2025, 2827/2025 e 2828/2025 e o embargo das obras na Quadra 68. O MPRN orientou que a gestão municipal não emita novos alvarás, certidões de habite-se, licenças ambientais ou autorizações de parcelamento sobre as áreas verdes originais do loteamento.
A investigação do MPRN apontou que a Secretaria deixou de autuar as obras licenciadas para uma construtora. A alteração do projeto original partiu de requerimento de uma loteadora, que reuniu áreas verdes dispersas para criar lotes privados edificáveis.
O MPRN destacou que a mudança na destinação de áreas públicas exige lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores, tornando nula a alteração feita apenas por ato administrativo.
A Prefeitura e a Secretaria têm prazo de dez dias úteis para informar o cumprimento das medidas e notificar o Cartório Único de Extremoz para impedir o registro e a venda dos lotes.
Confira a íntegra da recomendação.