A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, na reunião desta terça-feira (11), proposta que assegura atendimento prioritário ao cuidador principal, acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria também prevê a criação da Carteira de Identificação do Cuidador Principal da Pessoa com TEA (CICTEA), vinculada à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), além de outras providências.
Entre os demais apreciados está a proposta que torna obrigatória a oferta da língua espanhola como componente curricular nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio da rede estadual. Também foi aprovada a política estadual de estímulo à notificação eletrônica de infrações de trânsito e uma matéria que altera a legislação estadual sobre a eliminação de cães e gatos.
Na área de patrimônio público e denominação de espaços e vias, a comissão aprovou a proposta que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para permitir a leitura e a apreciação de vetos em sessões ordinárias.
Outras matérias aprovadas foram: a que denomina trechos de rodovias estaduais, entre elas a RN-064, no trecho que interliga Ceará-Mirim à praia de Muriú, denominada Rodovia Governador Geraldo Melo; a RN-023, entre João Câmara e Touros, denominada Rodovia Damião de França Pinheiro; e a RN-160, no trecho da comunidade Rio dos Índios, em Ceará-Mirim, agora denominada Pastor João Alves de Souza.
Os membros da CCJ aprovaram ainda matéria que institui, no calendário oficial de eventos do RN, o Dia do Profissional de Educação Física, além de proposta que inclui a Festa de Senhora Santana, realizada em Luís Gomes, no calendário oficial e a reconhece como patrimônio cultural imaterial.
Os projetos de reconhecimento de patrimônio cultural, histórico, religioso e turístico abrangem manifestações e tradições de diferentes municípios potiguares. Estão incluídos o programa de rádio “Bom Dia Sertão”, o Grupo Tesga – Teatro de São Gonçalo do Amarante, a Festa de São Sebastião de Equador, os Congos de Combate de São Gonçalo do Amarante e outras manifestações.
Também foram aprovadas propostas de reconhecimento de utilidade pública estadual para associações de diferentes áreas, incluindo entidades beneficentes, esportivas, culturais e de representação de criadores.
Completam a pauta projetos de concessão de títulos honoríficos de Cidadão Norte-Rio-Grandense e uma proposta que promove a reestruturação da carreira dos servidores públicos da Polícia Científica do Rio Grande do Norte, com alterações em dispositivos da legislação estadual.