MP quer mais transparência na Prefeitura de Currais Novos

De acordo com o Ministério Público a prefeitura de Currais Novos não vem cumprindo efetivamente a Lei 11.527/2011, na medida em que não disponibiliza algumas informações relativas a contratos administrativos, procedimentos de inexigibilidade de licitação, registro de preços, entre outros documentos, não obstante a existência de sentença judicial transitada em julgado que determina a criação e manutenção efetiva do Portal da Transparência.

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