O Ministério Público está apurando, através de um inquérito civil, supostas irregularidades no envio, pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra do Norte, do Projeto de Lei que originou a Lei Municipal nº 673/2017, que dispõe sobre a concessão de gratificação a médicos que operam nos PSF’s.
Dentre as informações solicitadas pela promotora Uliana Lemos de Paiva, estão a quantidade de unidades do PSF existentes no Município e quantos médicos, que nelas trabalham, percebem a gratificação contida na Lei Municipal nº 673/2017, fazendo acompanhar as cópias integrais; uma cópia do Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que deu origem à Lei Municipal nº 673/2017; e os contratos dos médicos que exercem suas funções nas unidades do PSF, acompanhados dos 03 (três) últimos contracheques.