Município de Caicó descumpre Lei em não dar transparência da destinação dos recursos da Cosip

Quem acessa o Link COSIP no site oficial da Prefeitura de Caicó com o objetivo de ter acesso aos valores arrecadados e a destinação dos recursos, acaba se frustrando. No espaço não tem qualquer informação, a não ser hiperlinks que não funcionam.

A postura do Município desrespeita a Lei Nº 4.857, de 08 de abril de 2016 e de autoria da vereadora Mara Costa, onde estabelece a disposição das informações ao contribuinte e à população sobre a arrecadação e destinação da COSIP, e dá outras providências.

Pela Lei, deverá ser emitido, na fatura de cobrança de energia elétrica, o valor arrecadado no mês anterior ao da fatura, para que o contribuinte possa saber mensalmente o valor arrecadado; e ainda constará no Diário Oficial o valor arrecadado mensalmente com a COSIP e a destinação desses recursos.

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