Os 17 setores afetados pela liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha de pagamento repudiaram a judicialização do assunto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Afirmam que, com a queda do benefício fiscal, há um cenário de insegurança jurídica.
Em nota conjunta divulgada na 6ª feira (26.abr.2024), associações que representam os segmentos afetados dizem que a movimentação do governo “coloca em risco os impactos socioeconômicos positivos da medida e cria uma situação clara de insegurança jurídica”. Leia a íntegra (PDF – 57 kB).
O texto também fala no impacto que a decisão terá aos funcionários dos 17 setores. Afirmam que foram responsáveis por empregar 151 mil pessoas nos 2 primeiros meses de 2024.
“O uso de medida extrema da ação de controle concentrado coloca em risco todos os efeitos concretos da política pública, à medida que promove imprevisibilidade tributária grave”, declaram.
Leia quais eram os setores beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha pelo Congresso até 2027:
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
O governo acionou o Supremo para analisar o caso depois que os deputados e senadores mantiveram o benefício às empresas diversas vezes (entenda mais abaixo no subtítulo “idas e vindas“).
A nota conjunta define os movimentos do governo como “uma iniciativa que visa a invalidar todo o trabalho legislativo passado e atual do Congresso Nacional”.
Os setores dizem que vão respeitar a decisão do Supremo mesmo com discordâncias sobre o assunto. Também citam um contínuo diálogo com a equipe econômica para continuar a debater a questão.
“Os 17 setores manterão o diálogo com os poderes da República para endereçar essa situação de insegurança jurídica, econômica e social, mantendo, porém, o respeito pelo processo legislativo já realizado e em andamento”, afirmaram no documento.
O Poder360 entrou em contato com todos os setores na 6ª feira (26.abr). Alguns mencionaram impactos específicos. Exemplo: as empresas de transporte público dizem que o preço da passagem de ônibus pode aumentar com a queda da desoneração.
Leia abaixo os posicionamentos de 7 deles:
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito em dezembro de 2023 que o tema era inconstitucional e que o governo acionaria a Justiça.
Leia a ordem cronológica dos fatos para entender o impasse da desoneração:
O governo quer acabar com o benefício fiscal para as empresas para aumentar a arrecadação. Equilibrar as contas públicas é a principal promessa de Haddad durante sua gestão à frente da Fazenda.
A desoneração da folha de setores da economia foi criado no governo Dilma Rousseff (PT). Custou R$ 148,4 bilhões em valores nominais aos cofres públicos de 2012 a 2023. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima uma renúncia fiscal de R$ 15,8 bilhões em 2024. No 1º trimestre deste ano, a União deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões.
Segundo o Ministério da Fazenda, o maior impacto é no setor de transporte terrestre. A renúncia seria de R$ 5 bilhões em 2024 (ou 40,8% do total).
Mais da metade (52,4%) do valor da renúncia de 2012 a 2023 foi durante o governo Dilma. A ex-presidente concedeu o benefício para 56 setores durante o seu mandato, ou 39 a mais que atualmente. O governo de Michel Temer (MDB) reduziu de 56 para 17 o número de setores beneficiados desde 2019. Leia abaixo quais eram no governo Dilma:
Fonte: Poder360