O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta 5ª feira (28.set.2023) uma norma para melhorar as condições e procedimentos relacionados ao Proex (Programa de Financiamento às Exportações). As alterações se darão na resolução 4.897/2021, que trata do tema.
Segundo o colegiado, a maior mudança permitirá que a exportação de um eventual beneficiário seja feita antes que os trâmites burocráticos da análise sobre o pedido de entrada no Proex sejam concluídos. Isso funcionará nos casos em que o exportador não possa esperar.
Em contrapartida, o candidato terá de assumir o risco de uma não aprovação do pleito. A norma define que as instituições financeiras informem o Banco do Brasil, agente financeiro do Proex, em até 60 dias sobre “valores a serem restituídos para o Tesouro Nacional nos casos de liquidação antecipada dos financiamentos, inadimplemento e substituição de índices de referência utilizados nas taxas de financiamento”.
Se o prazo não for cumprido, a União poderá impedir que novas operações sejam aprovados com as instituições financeiras até que haja a regularização com Banco do Brasil.
A possibilidade de a União cobrar as instituições financeiras pelos valores devidos nestes casos também foi regulamentada. Isso seria feito administrativa ou judicialmente.
O Proex foi criado em 1991 para viabilizar financiamentos para as exportações brasileiras em condições semelhantes às praticadas no mercado internacional. O programa está vinculado à Camex (Câmara de Comércio Exterior) do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
O colegiado é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, sendo responsável pela formulação da política da moeda e do crédito. Tem como missão trabalhar pela estabilidade da moeda e pelo desenvolvimento econômico e social do país.
O CMN é formado por 3 integrantes. Cada um deles tem 1 voto.
É presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Também é composto por:
Fonte: Poder360