O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo condições para realização de eventos a serem realizados nas festividades do feriado de 7 de setembro e do réveillon, em uma boate localizada na praia da Pipa, município de Tibau do Sul. A finalidade é garantir que as festas transcorram em cumprimento com a legislação.
O documento estabelece horário de início e fim das apresentações de bandas e Djs, atendendo a legislação de poluição sonora, ficando a Polícia Militar autorizada a desligar todo e qualquer aparelho de som que esteja em funcionamento após os horários definidos no TAC.