Promotoria de Angicos ajuíza ação para prefeitura fornecer medicamentos


A Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a prefeitura em razão do desabastecimento da Farmácia Básica no município. Em março deste ano, em vistoria realizada a pedido do Ministério Público, foi constatado que quase metade dos remédios obrigatórios listados na Relação Municipal dos Medicamentos Essenciais do município (Remune) estavam em falta. Pela Remune, a farmácia básica deve dispor com 166 medicamentos, no entanto só contava com 88 à época da vistoria.

Além do desabastecimento, foram constatadas outras irregularidades que comprometem a assistência à saúde da população. Entre as situações relatadas pelos profissionais que empreenderam a fiscalização, estão ausência da farmacêutico; ausência do Alvará de Licença da Vigilância Sanitária; ausência de Manual de Boas Práticas Farmacêuticas; ausência de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde e contrato com empresa para correto descarte dos resíduos (medicamentos vencidos e correlatos); ausência de histórico de compra de medicamentos de anos anteriores (Notas fiscais; entrada de produtos); ausência de identificação dos espaços destinados ao armazenamento de medicamentos, material odontológico, material médico-hospitalar, medicamentos e materiais vencidos; necessidade de redimensionamento e reestruturação física da farmácia.