Marcos Dantas

Procuradoria da República pede arquivamento da PEC dos Gastos Públicos


A polêmica quanto à Proposta de Emenda à Constituição 241, de 2016, que limita os gastos públicos, instituindo um novo regime fiscal no país, está longe de acabar. E não é só no Legislativo. Na tarde e noite de sexta-feira (7), um mandado de segurança contra a proposta e uma nota técnica da Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo seu arquivamento colocaram mais lenha na fogueira.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) deu entrada no STF com um mandado de segurança para sustar a tramitação da proposta que limita os gastos públicos. Ela explicou o que a levou a tomar a iniciativa.

“Porque é a constitucionalização de um orçamento sem povo e da agenda de um chamado Estado Mínimo. Para além de congelar uma política econômica na Constituição, ele invade a competência de outros poderes, que seriam o Judiciário e o Legislativo. O Judiciário faz seu próprio orçamento. Além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente poder rever a política econômica sem mexer na Constituição.”