Os cartórios de registro civil já podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde esta terça-feira (21), os novos formatos devem facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos. Também ficará mais simples a regulamentação do registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida.
Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.
A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório.
No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.