MPRN recomenda que ‘Saúde’ de Pau dos Ferros evite exigir domicílio eleitoral

A Secretaria Municipal de Saúde de Pau dos Ferros recebeu recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca para que não exija, como critério de acesso do usuário às ações e serviços de saúde ou mesmo para fins de cadastramento e confecção do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), a comprovação de domicílio eleitoral, independente da motivação do gestor de saúde.

A Promotoria de Justiça tomou conhecimento de que a Secretaria Municipal de Saúde de Pau dos Ferros tem exigido que as ações em saúde sejam destinadas apenas aos portadores de título de eleitor com domicílio eleitoral naquele município. Tal prática impede a prestação regular da saúde e compromete o atendimento à população, violando o princípio da dignidade do ser humano.