MPRN recomenda a prefeito de Porto do Mangue viabilizar concurso público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, emitiu Recomendação ao prefeito de Porto do Mangue a fim de que este viabilize a abertura de concurso público para o provimento de cargos na administração pública deste município.

O documento foi emitido considerando o Inquérito Civil nº 06.2011.00001825-4, que tem a finalidade de apurar a contratação temporária de médicos no município. A partir do colhido no Inquérito, foi constatado que parte do quadro de pessoal da área da saúde de Porto do Mangue é ocupado por contratados por tempo determinado que, em alguns casos, ocupam os cargos desde 2007.

O prefeito de Porto do Mangue deve adotar as providências necessárias no sentido de viabilizar a abertura e consumação de concurso público para provimento de cargos na administração pública do município expedindo, dentro do prazo máximo de 30 dias, edital de licitação ou dispensa/inexibilidade para a contratação da empresa que será responsável por organizar e executar o referido concurso.