Ministério Público faz recomendação ao prefeito de Cruzeta sobre atribuições de cargos públicos

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A promotora de Justiça, Marília Regina Soares Cunha assinou uma nova recomendação ao prefeito Erivanaldo Dantas, o Nena (PMDB). A representante do Ministério Público Estadual constatou em inquérito, instaurado para acompanhar as nomeações dos candidatos aprovados no concurso público da Prefeitura de Cruzeta, no ano de 2010, que as atribuições dos cargos não estavam bem definidas, gerando confusão e até mesmo dúvida em relação a possíveis desvios de função.

O prefeito de Cruzeta terá prazo de 30 dias, para enviar à Câmara Municipal projeto de lei definindo as atribuições de todos os cargos públicos existentes na Prefeitura, encaminhando cópia ao Ministério Público. Em caso de não acatamento da recomendação, a promotora avisou que adotará as medidas legais necessárias, para assegurar a implementação, inclusive através do ajuizamento da ação.