A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação Cível Nº 2012.018702-4, para reformar a sentença atacada e, por conseguinte, julgar procedente a pretensão inicial do Ministério Público, aplicando ao ex-prefeito de Florânia, Titi Nobre as seguintes sanções:
i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; ii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado. Foto: Divulgação.