Documento pode ser usado como prova para pedido de indenizações


Do G1 – Gustavo Magnata reforçou que a missão não é sancionar e que o MNPCT não tem poder de punição. Contudo, cada relatório elaborado trabalha com questões estruturais e traz recomendações que precisam ser apreciadas pelos órgãos públicos. O documento, ainda segundo ele, pode ser utilizado como prova em possíveis ações dos órgãos competentes e das vítimas e familiares.

“Independente do relatório, as famílias já têm o direito de mover ação indenizatória contra o Estado. A prerrogativa de pleitear um direito no âmbito da Justiça é garantia constitucional fundante da democracia brasileira. O relatório do MNPCT pode servir como prova se as partes entenderem utilizar”, afirmou.