A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisará proposta que destina às áreas da Saúde e Educação os recursos públicos que tenham sido desviados e recuperados por meio de ação judicial. Do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 303/2013 já foi aprovado pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Pelo texto, os recursos recuperados serão destinados, em proporções iguais, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em sua justificativa, Moka afirma que não é novidade que “um dos maiores males da administração pública brasileira é a corrupção, mais especificamente, o desvio de recursos públicos”.