Como pagar a multa por não votar?

O pagamento da multa por ter faltado à votação sem justificar a ausência em até 60 dias após a eleição pode ser feito nas agências bancárias, nos correios ou casas lotéricas, mas antes é necessário solicitar a Guia de Recolhimento da União (GRU) em qualquer cartório eleitoral ou posto de atendimento ao eleitor.

Qual o valor da multa?

O valor da multa será decidido pelo juiz eleitoral, dependendo da condição econômica do eleitor, e pode variar de R$ 1,05 até R$ 3,51 por turno ausente. Caso o juiz entenda que a multa máxima de R$ 3,51 não será eficaz de acordo com a situação econômica do eleitor faltoso, ele pode aumentar a multa em até 10 vezes, podendo chegar aos R$ 35,14.

Documentos necessários

Os eleitores que deixaram de votar por até duas eleições seguidas sem justificar devem preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral pós-eleição, que também pode ser obtido nos cartórios eleitorais ou postos de atendimento ao eleitor, anexar um documento que justifique a ausência, como um atestado médico ou bilhete de passagem, e mostrar um documento de identificação original com foto, como a carteira de identidade (RG), a carteira de habilitação ou carteira de trabalho. Quem tiver deixado de votar por três eleições consecutivas sem fazer a justificativa pode ter o título cancelado, e para regularizar a situação, além do documento de identificação original, deve levar um comprovante de residência atual e o título de eleitor.

Consequências por não pagar a multa

O eleitor que não realizar o pagamento da multa ficará em débito com a Justiça Eleitoral e não poderá solicitar a Certidão de Quitação Eleitoral, ficando impedido de solicitar passaporte ou carteira de identidade, receber o salário caso seja funcionário público, pedir empréstimo, inscrever-se em concurso público ou em instituições públicas de ensino.