Uma decisão monocrática do desembargador Amaury Moura Sobrinho ressaltou, mais uma vez, que se torna ilícita a conduta da Administração do Estado, quando não realiza a nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital de um concurso.
O entendimento também segue a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu com a apreciação do recurso (Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2014.004450-0 ), movido por uma candidata em certame para preenchimento de vaga.