Zanin vota contra “poder moderador” das Forças Armadas

Ministro do STF Cristiano Zanin
Em seu voto, Zanin (foto) acompanha o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, com o acréscimo apresentado pelo ministro Flávio Dino,

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a Constituição Federal não confere às Forças Armadas o “poder de intervenção” nos demais Poderes. O magistrado apresentou seu voto nesta 3ª feira (2.abr.2024) em ação que trata dos limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes.

Na 2ª feira (1º.abr), a Corte formou maioria para declarar inconstitucional a possibilidade de intervenção militar. O julgamento foi iniciado no plenário virtual na 6ª feira (29.mar) e segue até 8 de abril.

Em seu voto, Zanin acompanha o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, com o acréscimo apresentado pelo ministro Flávio Dino, que estabelece que a decisão seja divulgada no meio militar para evitar desinformação.

“Revela-se totalmente descabido cogitar-se que as Forças Armadas teriam ascendência sobre os demais Poderes, uma vez que estão subordinadas ao chefe do Poder Executivo e devem atuar em defesa dos Poderes constitucionais – afastando-se de qualquer iniciativa de índole autoritária ou incompatível com a Lei Maior“, diz trecho do voto de Zanin. Eis a íntegra (PDF – 120 kB).

Eis o placar da votação:

A ação foi impetrada em 2020 pelo PDT. A legenda questiona alguns pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças Armadas. Dentre eles, a atribuição do presidente da República de decidir sobre o pedido do uso de Exército, Marinha e Aeronáutica pelos demais Poderes.

Fonte: Poder360

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