Vereador Veranilson apresenta Projeto de Lei que veta nomeação para cargos em comissão, de condenados pelos crimes de violência contra mulher, LGBTQIA+ e de Racismo

No Dia Internacional da Mulher o vereador Professor Veranilson Santos Pereira vai apresentar na Câmara Municipal de Caicó um projeto de sua autoria, que veta a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Lei Federal n° 11.340 de 2006, também conhecida com a Lei Maria da Penha e no Art. 5°, § XLI e XLII, ADO 26/DF, que trata da violência LGBTQIA+ e do crime de racismo.

Se a Lei for aprovada e sancionada a vedação será no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os poderes do município de Caicó, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração.

A Lei se aplica a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.

Veranilson justifica seu projeto de lei pelo fato do Brasil ter um índice de 4,8 homicídios para cada 100.000 mulheres, sem contar os dados alarmantes de denúncias pelo “Disque 100 LGBT”, da secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que registrou em 2019 quase 3000 violações contra a população LGBTQIA+.

O vereador também registra que o Estado do RN, através de um projeto legislativo sancionou em 2020 a Lei 10.799 vedando a nomeação, no âmbito da Administração pública, direta e indireta, bem como em todos os poderes do Rio Grande do Norte, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha, e em fevereiro de 2020, o munícipio de natal já havia sancionado a Lei N° 7015/2020, que determina que os homens agressores de mulheres que foram julgados e condenados não podem assumir cargos públicos na capital potiguar.

Por esse motivo, sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos maiores da Carta Magna, construída nas intempéries históricas das relações humana, o vislumbrar de mais um gatilho jurídico através de uma lei que complemente e contemple as formulações democráticas de garantias da proteção e direito, individuais e coletivas, torna-se papel dessa Casa Legislativa potencializar projetos tal qual esse discorrido, que venham a minimizar os impactos de ações que atinjam esses direitos fundamentais”, explicou o vereador.