“Twitter files” falam sobre “limites à liberdade de expressão” no Brasil

Michael Shellenberger
Michael Shellenberger é um dos jornalistas que colaborou com o Twitter Files, que revelou uma troca de e-mails entre autoridades norte-americanas e a direção do Twitter sobre Hunter Biden em 2020

O jornalista norte-americano Michael Shellenberger afirmou na 4ª feira (3.abr.2024) que “o Brasil está envolvido em um caso de ampla repressão da liberdade de expressão liderada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes”.

Em publicação no X (ex-Twitter), acusa as decisões de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de “ameaçarem a democracia no Brasil”. Segundo o jornalista, o ministro pediu que o X intervisse em publicações de integrantes do Congresso Nacional, bem como solicitou acesso a detalhes pessoais de usuários –o que violaria as diretrizes da plataforma.

“O Brasil está envolvido em um caso de ampla repressão da liberdade de expressão liderada pelo ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes.

“Moraes colocou pessoas na cadeia sem julgamento por coisas que elas publicaram nas mídias sociais. Ele exigiu a remoção de usuários de plataformas. E exigiu a censura de postagens específicas, sem dar aos usuários qualquer direito de recurso ou mesmo o direito de ver as provas apresentadas contra eles.

“Agora, o Twitter Files, divulgados aqui pela 1ª vez, revela que Moraes e o Tribunal Superior Eleitoral que ele controla se envolveram em uma clara tentativa de minar a democracia no Brasil. Eles:

“Os arquivos mostram: as origens da demanda do judiciário brasileiro por amplos poderes de censura; o uso da censura pelo tribunal para interferência eleitoral antidemocrática; e o nascimento do Complexo Industrial da Censura no Brasil.

“TWITTER FILES – BRAZIL foi escrito por @david_agape_ @EliVieiraJr & @shellenberger

“Apresentamos essas descobertas a Moraes, ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ninguém respondeu.

“Vamos ao que interessa…”

“Em 14 de fevereiro de 2020, o consultor jurídico do Twitter no Brasil, Rafael Batista, enviou um e-mail a seus colegas para descrever uma audiência no Congresso Nacional sobre “desinformação e ‘fake news’”.

“Batista revelou que integrantes do Congresso brasileiro pediram ao Twitter o ‘conteúdo das mensagens trocadas por alguns usuários via DMs [mensagens diretas, na sigla em inglês]’, bem como ‘registros de login – entre outras informações’.

“Batista disse: ‘Estamos… reagindo contra os pedidos’, que eram ilegais, ‘porque não atendem aos requisitos legais do Marco Civil para a divulgação de registros de usuários’.

“Batista observou que alguns usuários conservadores do Twitter recorreram ao Supremo Tribunal Federal ‘depois que souberam pela imprensa que o Congresso estava tentando obter seus endereços IP [protocolo de rede, na sigla em inglês] e conteúdo de mensagens diretas’. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar suspendendo a exigência, dado o não cumprimento dos requisitos legais”.

“Sete juízes compõem o TSE do Brasil. Três desses juízes também são integrantes do STF. Um deles, Alexandre de Moraes, preside o TSE.

“Aqui está o histórico sobre o surgimento do Complexo Industrial da Censura no Brasil por @david_agape_”

“Em 27 de janeiro de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas sobre uma investigação policial contra ele por se recusar a fornecer dados pessoais de usuários do Twitter ao MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo)-.

“O promotor alegou que a ‘atitude do Twitter é isolada, pois todas as outras grandes empresas de tecnologia, como Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram, fornecem dados cadastrais e números de telefone sem ordem judicial’.

“Mas o Twitter ‘não tem [sic] obrigação afirmativa de coletar dados cadastrais’, explicou Batista ao promotor, e ‘não há número de telefone associado à conta sob investigação’”.

“Em 18 de fevereiro de 2021, Batista enviou novamente um e-mail a seus colegas para informar sobre seu depoimento. Ele disse que contou ao promotor que ‘o Twitter opera no Brasil desde 2012 e esta é a 1ª vez que uma investigação criminal real foi movida contra um funcionário por suposto descumprimento de uma solicitação ou ordem judicial’.

“Batista disse que apontou que ‘não há nenhuma obrigação afirmativa no país para a coleta e consequente fornecimento de dados cadastrais’.

“Além disso, a lei de privacidade na Internet do Brasil, (o Marco Civil) abrange só: 1 – endereço físico; e 2 – qualificações pessoais: entendidas como nome completo, estado civil e profissão – nenhum deles coletado pelo Twitter.’”

“Um mês depois, em 18 de março, Batista enviou um novo e-mail a seus colegas, desta vez com ‘Ótimas notícias!’. Um juiz rejeitou o pedido do promotor de ‘informações privadas de usuários sem ordem judicial’ e também ‘repreendeu o promotor por forçar o cumprimento de uma obrigação inexistente, sem clareza sobre o objetivo da investigação criminal e, o mais importante, reforçando que atos que buscam identificar informações privadas e constitucionalmente protegidas exigem revisão judicial prévia’.

“Uma colega de Batista, Regina Lima, respondeu a seu e-mail dizendo: ‘O que Rafa esqueceu de mencionar é que o funcionário ameaçado aqui era ele, o assunto continuou a se agravar de forma perigosa e sua resiliência durante todo o processo foi incrível.’

“Ela acrescentou: ‘Infelizmente, estamos vivendo tempos estranhos no Brasil. Estamos vendo uma tendência preocupante de pedidos agressivos de aplicação da lei e ordens judiciais que restringem direitos fundamentais.’”

“Então, em 30 de março, Batista enviou novamente um e-mail a seus colegas com ‘Uma infeliz e surpreendente atualização’: o MP-SP estava de volta ao ataque, ‘iniciando um processo criminal’ e alegando um ‘conflito de interesses/falta de imparcialidade do juiz’.

“Uma semana depois, em 5 de abril de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer: ‘Fico feliz em compartilhar que tivemos ótimas e aliviadoras notícias…. O tribunal criminal rejeitou preliminarmente as acusações contra mim principalmente porque não foi possível identificar qualquer elemento de crime em minha conduta’.

“A decisão foi tomada porque o Twitter não coleta ‘dados cadastrais’ de seus usuários e o Marco Civil ‘afirma claramente que o acesso a informações protegidas como o e-mail –dados pessoais– só poderia ser feito por meio de uma análise judicial específica’”.

“Em 31 de maio de 2021, Batista escreveu a seus colegas para lamentar que ‘o Google entregou ao Senado brasileiro pelo menos 200 gigas de vídeos que haviam sido excluídos do YouTube por pessoas ligadas ao governo federal’ relacionados a uma investigação do Senado brasileiro sobre a resposta do governo à Covid-19.

“Batista chamou as ações do Google de ‘um precedente muito preocupante… que contradiz e enfraquece nossa postura em relação à privacidade, já que sempre nos opusemos às solicitações das comissões do Congresso, mesmo quando envolviam só informações básicas de inscrição e IPs’.

“No mesmo e-mail, Batista observou que uma deputada chamada Gleisi Hoffmann (PT-SP), que preside o Partido dos Trabalhadores de Lula da Silva, e que havia processado o Twitter por ‘ataques contra sua honra’, buscando ‘dados privados e remoção de alguns tweets’, finalmente desistiu do processo.”

“No mesmo e-mail, Batista observou que um tribunal de São Paulo havia exigido que o Twitter ‘desmascarasse várias contas do Twitter… relacionadas a críticas/supostas ofensas contra Fernando Capez (União-SP), um professor e político brasileiro, ex-congressista e atualmente secretário especial do Procon-SP’, que era ‘réu em um processo criminal –recentemente um tribunal federal apreendeu milhões de reais de sua conta bancária e os tweets estão relacionados a esses fatos. Portanto, vamos nos opor a essa ordem judicial’”.

“Em 11 de junho de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer que o governo havia aberto uma investigação criminal contra o Twitter e que as ‘autoridades brasileiras estavam buscando o nome e o endereço da pessoa responsável por conduzir o caso internamente no Twitter’

“Batista tranquilizou seus colegas: ‘Não entregaremos nenhum nome a esta altura’”.

“Batista enviou um e-mail a seus colegas em 14 de junho de 2021, para dizer que ‘o Twitter foi notificado no ano passado com um aviso de reclamação, que agora se transformou emuma investigação civil contra nós.

“Batista explicou que ‘A reclamação foi apresentada por Djamila Ribeiro, filósofa e jornalista brasileira, depois de ofensas racistas/crimes de ódio dirigidos a ela (nenhum conteúdo específico foi fornecido). Entre vários pedidos, ela estava buscando: i) medidas de monitoramento de todos os trending topics para evitar conteúdo ofensivo, especialmente contra mulheres negras; ii) divulgação de informações de usuários sem ordens judiciais em crimes de motivação racial; iii) disparos regulares de mensagens informando as pessoas sobre parâmetros éticos e legais de responsabilidade pelo que é publicado nas redes sociais; iv) mensagens/textos padrão sobre tais parâmetros éticos e legais para novos usuários; v) pagamento de danos morais coletivos. “

“Outro caso se refere a um ‘blogueiro de extrema-direita semelhante a Alex Jones’ chamado Allan dos Santos. O Twitter queria suspender o usuário, explicou Batista, mas ‘o histórico de litígios do usuário para manter suas contas ativas… nós nos preocupamos que a bagunça inerente às revisões internas [no Twitter] poderia tornar difícil explicar a base de uma ação de suspensão. Portanto, concordamos em deixar o sistema de greve funcionar e tomar medidas quando estiver clara e inequívoca a próxima violação de nossas regras, o que é apenas uma questão de tempo, considerando sua lista de violações e tweets recentes sobre questões/desinformações sobre Covid-19’”.

“Em 2 de julho de 2021, Batista informou sobre uma solicitação de informações ‘relacionada a @CarlosBolsonaro (filho do presidente): Recebemos um ofício da PF (Polícia Federal), amparado por uma ordem judicial, solicitando dados cadastrais de @CarlosBolsonaro.

“‘Por isso, estamos trabalhando em uma resposta em que iremos rebater da seguinte forma (i) o Twitter não coleta dados cadastrais –que na definição do Brasil se referem a dados pessoais como qualificação profissional, endereço e nome completo; (ii) não é possível fornecer dados relativos a um tweet específico –não há IP disponível; (iii) mesmo que fosse possível, o prazo legal de retenção de logs no Brasil é de 6 meses e já foi ultrapassado –tweets são de 2018; e (iv) o perfil @CarlosBolsonaro é uma conta verificada’”.

“Em 18 de agosto de 2021, Batista enviou um e-mail a seus colegas para dizer que o Tribunal Superior Eleitoral exigiu que as contas de ‘grandes apoiadores do presidente Bolsonaro’ que ‘têm se envolvido constantemente em ataques coordenados contra integrantes do Supremo Tribunal Federal’ e do ‘Tribunal Superior Eleitoral’. A ordem judicial está focada na desmonetização dessas contas –de diferentes plataformas…

“Essas exigências pareciam ter motivação política para atingir o sentimento pró-Bolsonaro.

“Embora essa obrigação inicialmente não nos atinja, o tribunal também determinou ao Twitter, YouTube, Twitch TV, Instagram e Facebook que: i) se abstenham de sugerir algoritmicamente perfis e vídeos de conteúdo político que desacreditem o sistema eleitoral (legitimidade das eleições) em associação com esses usuários/contas e também ii) identifiquem a origem do conteúdo específico (não fomos notificados com nenhum URL de Tweet específico).”

“O chefe do departamento jurídico do Twitter, Diego de Lima Gualda, colega de Batista, respondeu dizendo: ‘Há um forte componente político nessa investigação e o tribunal está tentando pressionar para que ela seja cumprida’”.

“Dois dias depois, em 20 de agosto de 2021, Batista relatou algumas notícias alarmantes sobre novas exigências do TSE.

“Batista relatou que ‘parece que o tribunal quer identificar os titulares de contas que teriam adicionado especificamente certos tipos de hashtags de tendência e também reduzir de alguma forma o engajamento de conteúdo específico na plataforma (ou seja, evitar que contas específicas sejam sugeridas a outras’.

“Isso representou uma escalada significativa nos esforços antidemocráticos do tribunal.

“Batista observou que ‘o próprio presidente Bolsonaro e vários de seus apoiadores estão sendo investigados nesse procedimento (15 contas do Twitter foram fornecidas até agora)’”.

“O TSE do Brasil, controlado por Moraes, também exigiu que o Twitter revelasse as identidades dos usuários. Em 25 de outubro de 2021, o consultor jurídico sênior do Twitter, Rafael Batista, enviou um e-mail a seus colegas para informá-los de que o TSE estava ‘nos obrigando a rastrear e desmascarar usuários que usaram hashtags específicas’.

“A solicitação do TSE era ilegal, observou Batista, e por isso o Twitter resistiria à ordem do tribunal. Batista disse que o Twitter ‘vai resistir’ porque não havia ‘nenhuma evidência de ilegalidade no uso de hashtags’ e porque o TSE estava exigindo ‘a divulgação em massa e indiscriminada de dados privados de usuários, o que caracteriza uma violação da privacidade e de outros direitos constitucionais’”.

“Um tribunal de recursos ordena que o Twitter ‘remova globalmente’, e não apenas no Brasil, ‘URLs específicas relacionados ao autor’.

“O tribunal alegou que os brasileiros poderiam encontrar outras maneiras de ver o conteúdo, como por meio de uma VPN, que mascara a localização do usuário.O tribunal também procurou saber as identidades dos usuários que não estavam no Brasil.

“Em outro caso, o Twitter estava ‘reagindo contra uma liminar que concedia o fornecimento de dados (registros de IP) para desmascarar 62 contas que retuitaram um conteúdo ilegal original…’ Das 62 contas, ‘8 contas nem sequer estão localizadas no Brasil…’”.

“Em março de 2022, o diretor jurídico do Twitter para a América Latina disse que se reuniu com ‘o juiz’, referindo-se a Moraes. Ele disse que ficou surpreso ao encontrar lá a Polícia Federal (FBI do Brasil) e a equipe técnica do tribunal trabalhando na investigação da hashtag.

“O TSE pressionou para obter dados privados de usuários sob a justificativa de ‘circunstâncias excepcionais’ e queria usar o Twitter como uma máquina de farejar crimes para ‘antecipar possíveis atividades ilegais’.

“Dois meses depois, Gualda disse que a Polícia Federal ‘está sob muita pressão do Tribunal Superior Eleitoral para fornecer resultados tangíveis para essa investigação (lembrando que, nesse procedimento, a Polícia Federal está apoiando uma investigação que é conduzida pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral)’”.

“Antes da eleição presidencial de 2022 no Brasil, o TSE fez exigências de censura para impedir que os cidadãos comentassem sobre políticas e procedimentos eleitorais.

“Em 30 de março de 2022, um dia depois da posse de Moraes como presidente do TSE, a corte eleitoral determinou que o Twitter, no prazo de uma semana e sob a ameaça de uma multa diária de R$ 50.000 (U$ 10.000), fornecesse dados sobre as estatísticas de tendências mensais das hashtags “VotoImpressoNão” e #VotoDemocraticoAuditavel “VotoAuditávelDemocrático”.

“Além disso, o TSE exigiu informações de assinatura e endereços IP dos usuários que usaram a hashtag #VotoDemocraticoAuditavel em 2021. Os brasileiros queriam debater as impressões para aprimorar suas máquinas de votação exclusivas, mas o TSE não estava satisfeito com a causa e pressionou o Twitter a fornecer seus dados pessoais.

“Em um e-mail enviado em novembro de 2022, um advogado do Twitter detalhou as ações tomadas por Moraes e pelo TSE durante a corrida presidencial. O juiz não explicou por que ordenou que o Twitter removesse a conta do pastor evangélico André Valadão (@andrevaladao) sob pena de multa pesada.

“O Twitter ‘entrou com um recurso contra a ordem’, apontando que não sabia por que estava sendo ordenado a fazer isso, mas estava cumprindo. O TSE ameaçaria o Twitter a cumprir a ordem ‘em uma hora’ sob uma multa horária de R$ 100 mil [U$ 20.000] para censurar uma conta inativa por desinformação cometida em outro lugar.

“O TSE também teve como alvo os integrantes eleitos da Câmara Carla Zambelli (PL-SP) (@Zambelli2210) e Marcel van Hattem (Novo-RS) (@marcelvanhattem) por suposta desinformação, ameaçando com uma multa de R$ 150 mil (US$ 30.000) se o Twitter não cumprisse a decisão em uma hora. O Twitter reagiu. Entre outras objeções, argumentou que ‘não há razão para que este processo esteja sob sigilo judicial’”.

“Em 17 de agosto de 2022, um integrante da equipe jurídica do Twitter enviou um e-mail aos grupos dizendo que o Twitter ‘recebeu uma nova ordem judicial’ relacionada a ‘uma investigação com o objetivo de identificar indivíduos/grupos por trás de uma possível coordenação de esforços para atacar as instituições e o sistema eleitoral em diferentes plataformas. O próprio presidente Bolsonaro é investigado nesse processo…’.

“Ela acrescentou: ‘Recebemos várias solicitações incomuns provenientes dessa investigação, a mais recente e relevante nos obrigando a fornecer uma quantidade indeterminada de dados de usuários com base em menções de hashtags. As hashtags dizem respeito a uma mobilização em torno das eleições –traduzidas aproximadamente como #VotoImpressoNão; #VotoDemocráticoAuditável e #BarrosoNaCadeia –Barroso é o ex-presidente do TSE….. De acordo com o relatório que temos atualmente, houve 182 tweets no período de interesse… Precisamos do conteúdo, dos identificadores de usuário e dos respectivos dados do BSI o mais rápido possível…’”.

“‘O pedido do TSE é claramente abusivo’, nos disse o advogado e acadêmico de direito Hugo Freitas @hugofreitas_r quando perguntado sobre a situação.

“‘Postar hashtags para promover mudanças legislativas é completamente apropriado para uma democracia e não é um crime previsto pela lei brasileira.’”.

“Apesar do fato de que a publicação de hashtags não viola nenhum estatuto legal específico, o Twitter cumpriu as exigências do tribunal para evitar multas substanciais.

“A corte superior do Brasil e o Twitter removeram o discurso político e penalizaram os usuários por debaterem políticas. Dessa forma, o tribunal parece ter interferido em uma eleição presidencial importante.”

“Hoje, o Complexo Industrial de Censura do Brasil está exigindo que o Congresso aprove uma legislação de censura de ‘fake news’. O projeto de lei (PL 2.620 de 2020) manteria as empresas de mídia social como reféns se elas não cumprissem requisitos vagos de censura. O projeto de lei não define o que são ‘notícias falsas’ ou ‘desinformação’.

“O que o projeto de lei sobre fake news faria é exigir que as plataformas de mídia social paguem aos veículos de notícias pelo direito de distribuir seu conteúdo. Essa é exatamente a mesma abordagem que está sendo promovida pelos governos da Austrália e do Canadá.

“Moraes, o TSE e o STF fizeram lobby abertamente pela legislação.

“O público se revoltou contra o PL de censura, e o Congresso paralisou o projeto em maio de 2023.

“Então, em fevereiro deste ano, o TSE implementou unilateralmente a legislação, usurpando o papel do Congresso.”

“A censura do TSE é um ataque ao processo democrático. As eleições só podem permanecer livres e justas se o público puder debater e questionar as leis, os sistemas e os resultados eleitorais. Se algum dia houver fraude eleitoral no Brasil, ninguém poderá falar sobre isso, se Moraes conseguir o que quer.

“Durante séculos, os candidatos reclamaram que a eleição foi roubada. Hillary Clinton alegou isso em 2016, Stacey Abrams alegou isso em 2018, o presidente Donald Trump alegou isso em 2020 e o presidente Jair Bolsonaro alegou isso em 2022.

“Moraes quer tornar esse discurso ilegal e punir as plataformas de mídia social que não o censuram.”

“Dois acadêmicos de direito, Hugo Freitas e André Marsiglia, @hugofreitas_r e @marsiglia_andre recentemente apresentaram uma nova legislação sobre liberdade de expressão com o objetivo de elevar as proteções à liberdade de expressão no Brasil ao mesmo padrão elevado dos Estados Unidos. O projeto de lei é uma ‘Declaração de Direitos de Liberdade de Expressão no Brasil’.

“O projeto de lei busca proclamar uma Declaração dos Direitos de Liberdade de Expressão no Brasil, que, se promulgada, alinharia a legislação brasileira à dos Estados Unidos nesse aspecto.

“Ele propõe a revogação da criminalização do discurso em todos os casos, exceto os mais extremos, como ameaças verdadeiras ou incitação a ações ilegais iminentes. Em contrapartida, condutas como blasfêmia, desrespeito à autoridade ou certas formas de discurso de ódio e desinformação deixariam de ser criminalizadas. A proteção do discurso político é especialmente enfatizada.

“Em casos de delito, o projeto de lei busca reduzir a discricionariedade judicial, estabelecendo padrões mais claros para avaliar se o discurso é protegido ou se está relacionado a uma conduta ilegal. Em particular, o projeto de lei revoga as disposições que têm sido usadas por promotores e associações privadas para retaliar o discurso, reivindicando indenizações compensatórias, sob alegações como a de que ele causou ofensa a um número desconhecido de ouvintes ou manchou a reputação de amplas categorias de pessoas.

“Por fim, o projeto de lei se preocupa com formas mais modernas de censura direcionadas à Internet. Uma proibição geral é imposta à prática, agora frequente no Brasil, de o governo bloquear o acesso a contas específicas de mídia social em resposta a discursos.

“Formas mais sutis de censura na Internet também são abordadas. O governo é impedido de censurar o discurso indiretamente sob o pretexto de moderação de conteúdo por plataformas privadas, seguindo os passos de decisões judiciais recentes nos EUA. O projeto de lei reafirma as disposições já existentes na legislação brasileira que isentam as plataformas de mídia social de responsabilidade pelo discurso de seus usuários em resposta às tentativas do governo de revogar essas disposições para forçar as empresas de mídia social a censurar preventivamente de acordo com os desejos do governo.

“/FIM”

O jornalista norte-americano, presidente da Cátedra de Política, Censura e Liberdade de Expressão da Universidade de Austin, no Texas (EUA), é um dos editores do “Twitter Files”.

O caso ficou conhecido em 2022, quando Elon Musk, à época novo presidente-executivo do Twitter, repassou informações a alguns jornalistas sobre remoção de conteúdo relacionado a uma reportagem do New York Post, realizada na gestão anterior a dele.

A reportagem em questão, publicada em 2020, durante a campanha presidencial dos Estados Unidos, dizia que o filho de Joe Biden, Hunter Biden, havia praticado corrupção em negócios no exterior. A publicação foi baseada em conteúdo encontrado no computador de Hunter.

Na época, o texto foi censurado pelo Twitter por, entre outras questões, “propagação de fake news” e violação da política relativa a conteúdo de hackers. Posts que falavam sobre o assunto foram excluídos da rede social.

Além de Shellenberger, os jornalistas brasileiros David Ágape e Eli Vieira também colaboraram com o “Twitter Files Brazil”, como foi batizado pelo próprio norte-americano o conteúdo publicado na 4ª feira (3.abr).

Fonte: Poder360

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