TRF5 decide absolver Flávio Rocha de acusações

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou, ontem, a decisão do juízo da 2ª Vara Federal em Natal e absolveu o empresário Flávio Rocha das acusações de calúnia, injúria e de coação no curso do processo. A decisão foi unânime da 4ª Turma composta pelos desembargadores Vladimir Carvalho, Bruno Carrá e Frederico Dantas.

O TRF da 5ª Região, sediado em Recife (PE), julgou o apelo da acusação e da defesa na Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal, que buscava a condenação de Flávio Rocha, presidente do Grupo Guararapes/Riachuelo em supostos crimes de injúria, calúnia e coação, além de uma indenização de R$ 800 mil, porque teria usado termos como “louca”, em críticas a uma procuradora do Trabalho no Rio Grande do Norte.

Presidente da 4ª Turma do TRF, o desembargador Vladimir Carvalho acompanhou o voto do relator, desembargador Frederico Dantas, afirmando que “aquele conceito antigo que se tinha”, a respeito de membros  da Justiça que “eram deuses, pessoas diferente, já não existe mais, então ainda há muitos que se ofendem com essas coisas”.

O desembargador Vladimir Carvalho acrescentou que “o juiz ou qualquer outra autoridade não é um Deus e todos nós, juízes, procuradores, advogados, todos estamos sujeitos a sermos criticados”.

Já  desembargador Bruno Carrá entendeu que “os comentários foram dentro de um debate político, no qual as emoções estavam à flor da pele, e é sob pena de tentar diminuir pouco a pouco a garantia da liberdade de opinião, é melhor mantê-la”. 

Segundo Bruno Carrá, “se é esse é o fato grave, foi totalmente circunstanciado, não foi a pessoa e ser humano considerada como louca, era um contexto, porque ele tava tentando presumir conta de uma situação mais incisiva sobre um decisório de uma terceirização ou não”.

O advogado Erick Pereira, que defendeu Flávio Rocha, na sustentação oral disse: “Ninguém pode ignorar, no contexto de uma sociedade fundada em bases de um sistema penal inquisitorial, que a intolerável estratégia de repressão estatal através do uso de ações penais como antecipação da sanção, ainda mais quando se trata de sanção moral – por mais escamoteada que seja – revela-se rechaçada pelas garantias do direto penal constitucional.”

Assim, segundo Pereira, a ação penal que imputava os crimes calúnia, injúria e de coação “teve um desfecho favorável à  liberdade de expressão e contrária aos movimentos arbitrários acusatório do Ministério Público”.

A defesa de Flávio Rocha registrou que ainda na 1ª instância, a sentença registrou a “profunda insatisfação do juízo em ocupar toda a custosa máquina pública para julgar uma ação penal como essa ora tratada, especialmente  diante do contexto criminal que se desenvolve atualmente no país”, mas que ao final da sua sentença tinha condenado Flávio Rocha.

Na tese formulada na sustentação feita pelo advogado Erick Pereira, o TRF da 5ª Região não só absolveu Flavio Rocha nos crimes de calúnia e de coação no curso do processo, como também rejeitou toda a argumentação da acusação, revertendo a condenação anterior, entendendo que chamar a procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho de “louca”, no contexto do debate público, não significa nenhuma ofensa a sua honra.

“Foi, portanto, não só mais uma vitória da liberdade de expressão contra a arbitrariedade ministerial, como também foi mais uma vitória do Grupo Guararapes”, nas palavras do advogado de Flávio Rocha. O advogado Erick Pereira, complementou: “O juízo de tipicidade penal cumpre uma função fundamental no sistema penal, onde na hipótese destes autos, a culpabilidade perdeu qualquer sustentação pelo desmoronamento do próprio objeto acusatório.”

Da Tribuna do Norte