O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda esta semana, contra a decisão emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impede o empréstimo de R$ 100 milhões para o Executivo estadual. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do TJRN, nesta segunda-feira (28).
A decisão de bloquear a eventual transferência foi da conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, do CNJ, realizada em processo requerido pela Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn). O ato da conselheira tem caráter liminar (temporário).
O TJRN já passou R$ 20 milhões para o governo estadual, somente este ano. A ideia, apresentada pelo desembargador Cláudio Santos, presidente do Tribunal de Justiça, em 31 de outubro, após sucessivas reuniões entre os poderes estadual e órgãos autônomos, é que o novo repasse seja direcionado para o pagamento de diárias operacionais atrasadas da Polícia Militar e para os Hospitais Infantil Maria Alice Fernandes, do Câncer e da Mulher, ambos de Mossoró. A transferência dos recursos estaria vinculada a uma condição: o governo não poderia pagar salário de servidores.
Na decisão emitida pelo CNJ, a conselheira Daldice Maria Santana de Almeida lembrou que o repasse de R$ 20 milhões foi aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça e pela Assembleia Legislativa. Ou seja, qualquer medida do CNJ não teria efeito sobre o novo repasse se tivesse ocorrido aprovação semelhante. “Caso o Pleno do Tribunal aprove novo empréstimo e encaminhe o Anteprojeto de Lei à Assembleia Estadual, não será mais possível a intervenção deste Conselho”, proferiu.