TAC visa regularização de cobrança de impostos municipais em São Vicente

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Florânia, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeita de São Vicente com o objetivo de regularizar a cobrança de impostos. O alvo são os seguintes tributos: IPTU, ISS e ITBI.

O Município se comprometeu, no prazo de 180 dias, a cadastrar todos os imóveis urbanos e rurais situados em São Vicente, com a devida avaliação venal, assim como efetivar a cobrança dos referidos impostos.

Ao assinar o termo, a prefeita Iracema Pereira de Lima Campelo reconheceu a falta de cobrança dos inadimplentes com os tributos municipais (fato que gera dano patrimonial ao cofre público de São Vicente) e que a concessão de benefícios fiscais sem a existência de lei específica é ato que está à margem da Constituição.

 

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