STF autoriza governo a pagar precatórios fora do limite de gastos

Estátua da Justiça em frente ao STF
Caso estava no plenário virtual da Corte e o julgamento foi finalizado nesta 6ª feira (1º.dez.2023)

O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a regularizar o estoque de precatórios (dívidas decorrentes de decisão judicial) sem infringir as regras fiscais até 2026. O caso estava no plenário virtual da Corte e o julgamento foi finalizado nesta 6ª feira (1º.dez.2023). 

Por 9 votos a 1, a Corte acatou o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, que acolheu parcialmente o pedido feito pela AGU (Advocacia Geral da União) para a criação de um crédito extraordinário para quitar o montante.

O caso foi a julgamento na 2ª feira (27.nov.2023) no plenário virtual, mas foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça. Cerca de 48 horas depois, Mendonça devolveu o processo e o caso voltou a ser julgado na 5ª feira (30.nov.2023). Restavam só os votos de Mendonça e de Nunes Marques. 

Ao devolver o processo, Mendonça abriu divergência de Fux. O magistrado defendeu a derrubada do teto para o pagamento dos precatórios, mas não concordou com a abertura dos créditos extraordinários como proposto pelo governo. Ele teve o voto vencido no julgamento.

Eis o placar:

A decisão do STF dá vantagem ao governo Lula e faz com que a União quite o estoque de precatórios não pagos, retirando cerca de R$ 95 bilhões em 2024 do limite estabelecido pelo marco fiscal.

A regularização da dívida evitará que uma bomba fiscal de cerca de R$ 200 bilhões se forme em 2027. A movimentação do governo foi feita para não represar o pagamento de precatórios para depois desse período.

Isso se daria porque um teto passou a vigorar a partir de emenda constitucional promulgada em dezembro de 2021. A medida abriu espaço no Orçamento para que o então presidente, Jair Bolsonaro (PL), ampliasse gastos com o Auxílio Brasil em 2022.

Em setembro, a AGU (Advocacia Geral da União) enviou um parecer ao STF pedindo a inconstitucionalidade das emendas 113 e 114 aprovadas pelo Congresso.

As ações no STF foram movidas pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) e por entidades da sociedade civil. O grupo pediu que a Corte julgasse pontos da PEC dos Precatórios como inconstitucionais.

O Poder360 preparou um infográfico sobre o impasse dos precatórios. Leia abaixo:

O relator considerou inconstitucional o teto para pagamento de precatórios, criado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). As emendas foram promulgadas pelo Congresso no final de 2021, resultado da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.

Segundo o magistrado, o teto “sacrificou os direitos individuais” de titulares de créditos com o poder público. No entanto, reconheceu que a medida atendeu a área social e da saúde durante a pandemia.

“Por um lado, foram sacrificados direitos individuais do cidadão titular de um crédito em face do poder público. Restaram abaladas sua legítima confiança nas instituições e mesmo agredido seu direito de ver atendidos os efeitos da coisa julgada que lhe foi favorável”, diz trecho do seu voto. Eis a íntegra (PDF – 478 kB).

“Inobstante, os recursos financeiros desviados do atendimento a tais direitos restaram aproveitados em ações sociais e de saúde em momento em que o orçamento público viveu situação delicada decorrente de uma pandemia de proporções mundiais”.

Fux afirmou que a adoção das medidas “extremas” aprovadas pelo Congresso se justificaram durante a pandemia, mas que o cenário mudou depois de 2022. Além disso, disse que o teto fiscal, regra fiscal em virgo na época da aprovação da PEC, foi substituído pelo novo marco fiscal, sancionado em agosto por Lula.

Por isso, o relator defendeu que o pagamento de precatórios seja retomado pela União sem qualquer limitação orçamentária a fim de quitar o valor acumulado desde 2022.

Precatórios são dívidas decorrentes da derrota do Executivo –União, Estado ou município– na Justiça, sem mais nenhuma chance de apelação nem de postergação.

Aprovada em dezembro de 2021, durante o governo Bolsonaro, a PEC dos Precatórios limitou o pagamento anual dessa dívida para aumentar o orçamento direcionado ao então Auxílio Brasil.

As alterações aprovadas pelo Congresso abriram espaço de mais de R$ 100 bilhões no Orçamento de 2022.

Na votação, a proposta foi fatiada para acelerar a aprovação. Por isso, o projeto resultou em duas emendas. Em 8 de dezembro de 2021, a 1ª parte da PEC foi promulgada em sessão conturbada do Congresso. A 2ª recebeu o aval do Congresso 8 dias depois.

Fonte: Poder360

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