STF analisa omissão do Congresso em regulamentar licença-paternidade

Sessão plenária do STF
Sessão plenária do STF — Foto: Carlos Moura/STF/26-10-2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a analisar nesta quarta-feira uma ação que discute se há omissão do Congresso em regulamentar o direito à licença-paternidade. Estão previstas, contudo, apenas as sustentações orais, e os votos dos ministros ocorrerão em outro momento.

A Constituição definiu que existe os trabalhadores têm direito à licença-paternidade, mas que os detalhes desse direito seriam fixados em lei. Depois, foi estabelecido que enquanto não houvesse a edição da lei, o período seria de cinco dias. Em ação apresentada em 2012, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) afirmou que há omissão do Congresso nessa regulamentação.

O julgamento irá ocorrer em um novo modelo que está sendo implementado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em uma primeira etapa, é realizada a parte de apresentação dos argumentos das partes envolvidas. Depois, o julgamento será suspenso e em outra sessão o processo volta à pauta para que os votos sejam proferidos.

A ação sobre licença-paternidade começou a ser julgada no plenário virtual. O relator original, ministro Marco Aurélio Mello (hoje aposentado), votou por não reconhecer a omissão. Outros sete ministros consideraram que há omissão e defenderam um prazo de 18 meses para o Congresso estabelecer uma nova regra. Houve divergências, contudo, em pontos sobre uma regra temporária e sobre a consequência de um eventual não cumprimento da ordem.

Com a retomada no plenário físico, o julgamento será reiniciado e os ministros poderão apresentar novas posições. Apenas o voto de Marco Aurélio segue valendo.

Além da CNTS, que é a parte autora, também poderão apresentar argumentos instituições que foram aceitas como amicus curiae (expressão em latim que significa “amigos da Corte”), como o Grupo Mulheres do Brasil e a organização Elas Pedem Vista.

Fonte: O Globo

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