Sindicato dos servidores municipais de Parelhas consegue na justiça a procedência de 14 sentenças judiciais determinando o pagamento de acréscimos salariais devidos aos servidores

O Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas-RN proferiu na última semana mais 14 sentenças judiciais determinando que o Município de Parelhas-RN implemente a Promoção Vertical e a Progressão Vertical de servidores municipais que concluíram pós-graduação ou adquiriram o direito de mudar de níveis na carreira funcional, e por isso pleiteavam na justiça o direito de progredirem da Classe em suas carreiras ou alterarem os seus respectivos níveis funcionais, incorporando os acréscimos salariais correspondentes, nos termos da Lei Municipal nº 2142/2009 e do Estatuto dos Servidores Municipais.

Conforme as sentenças judiciais, o ente municipal deverá pagar os valores retroativos devidos a título de diferença salarial pela dita Promoção ou pela Progressão Vertical, com juros e correção monetária.

Os pagamentos dos acréscimos remuneratórios estavam sendo negados pelo executivo municipal, sob alegação de ajustes aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que ocasionou as medidas judiciais adotadas pelos servidores de todas as categorias e funções.

Em um dos trechos das sentenças publicadas na última sexta-feira (13), a Magistrada considerou que os pedidos deferidos judicialmente são direitos dos servidores municipais e destacou que, “não faz sentido e não merece ser considerado justo, que o servidor público, tendo preenchido os requisitos legais e necessários a sua promoção na carreira, seja prejudicado pela omissão da Administração Pública Municipal. Sendo assim, merece amparo a pretensão autoral de promoção vertical e consequente recebimento do retroativo referente às diferenças remuneratórias da promoção”.

As ações foram movidas por servidores de diversas categorias do Município através da assessoria jurídica do Sindicado dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Parelhas-RN (SINDSERPPA) que é comandada pelo Escritório André Gomes Alves, visto que os servidores estavam sendo prejudicados pela negativa da administração municipal em implantar os acréscimos remuneratórios legalmente previstos na Legislação Municipal.

O presidente do SINDSERPPA, Edmar José, enalteceu os resultados judicialmente e reiterou a disposição do sindicato para brigar pelos direitos dos servidores municipais de Parelhas. “A gente ficou feliz ao tomar conhecimento, através da nossa assessoria jurídica, que os direitos dos servidores municipais foram assegurados pela justiça. Só lamentamos que seja necessário intentar uma luta tão grande, inclusive judicial, para resguardar direitos tão claros. Mas, agradecemos aos nossos advogados pelo trabalho realizado e enquanto sindicato vamos continuar dispostos a brigarmos pelos servidores sempre que for necessário”, finalizou.