Sancionada lei que prorroga aumento no limite do empréstimo consignado

Está em vigor lei que prorroga o aumento no limite do empréstimo consignado. A lei nº 14.131 amplia em 5% o valor da margem consignável. Com isso, o percentual máximo de consignação basedo no valor do salário ou benefício passou de 35% para 40%. A medida vale para servidores públicos ativos e inativos, militares, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O aumento no limite do empréstimo consignado tinha sido estabelecido em 2020 em razão da pandemia da Covid-19. Entretanto, a previsão do governo ao editar a Medida Provisória era de que o aumento só teria validade até dezembro do ano passado. Agora, com a nova lei sancionada, o limite passa a valer até 31 de dezembro deste ano.

Depois desse prazo, caso a lei não seja prorrogada, serão mantidos os percentuais de descontos para empréstimos já contratados. Porém, ficará vedada a contratação de novas obrigações até que o total do desconto em folha volte ao máximo de 35%.