Procuradores e Secretário de Finanças explicam veto ao Projeto que visava suspender pagamentos de empréstimos consignados de servidores públicos municipais

Na manhã desta terça-feira (30) em entrevista ao Panorama 95 os procuradores Rosemaria Azevedo e Nicodemos Victor ao lado do secretário de Tributação e Finanças Pedro Jorge esclareceram o veto do Prefeito Batata ao projeto de lei que visava suspender pagamentos de empréstimos consignados de servidores públicos municipais firmados com as instituições Bancárias.

Na leitura dos representantes do Município, o projeto poderia causar graves prejuízos tanto aos servidores quanto ao Município, já que a legitimidade para legislar sobre a matéria de Direito Civil e de Operações de Crédito é da União, nos termos do artigo 22, incisos I e VII da Constituição Federal. Lei semelhante do Estado da Paraíba já está, inclusive, sendo alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal, na ADI 6451. Em paralelo, com possível chance de resolver a pendência, está tramitando na câmara dos deputados projeto de lei oriundo do senado (pl 1328/2020) com o mesmo objetivo, o que solucionaria o problema para contratantes de empréstimos consignados do setor público e privado, inclusive.

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