No ano de 2012, a Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), destacando-se, entre elas, a realização do Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelares em todo o Brasil. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019, na data de 06/10/2019.
A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei nº 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das políticas relacionadas à criança e ao adolescente.
“O Processo de Escolha Unificado de Conselheiro Tutelar representa um avanço para o fortalecimento e visibilidade do Conselho Tutelar, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregado pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente”, disse Júnior Santiago, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN.
A Comissão Intersetorial divulgou a relação dos municípios participantes dos Encontros de Capacitação Regionais com vagas para dois membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e uma outra para o Gestor da Assistência Social, de acordo com as regiões Natal, Caicó e Mossoró.
REGIÃO MOSSORÓ:
Dia 14 de Março de 2019, das 8h às 12h.
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Mossoró (Rua Alameda das Imburanas, 850 – Presidente Costa Silva).
Inscrições: 25 de Fevereiro a 12 de Março, pelo link: https://tinyurl.com/y4zx5yra
Municípios integrantes: https://www.mprn.mp.br/portal/files/ARP/2019/Fevereiro/REGIO_MOSSOR.pdf
REGIÃO CAICÓ:
Dia 19 de Março de 2019, das 8h às 12h.
Local: Auditório do Campus UFRN Caicó (Rua José Evaristo, S/N – Penedo).
Inscrições: 25 de Fevereiro a 15 de Março, pelo link: https://tinyurl.com/y6t6gc8k
Municípios integrantes: https://www.mprn.mp.br/portal/files/ARP/2019/Fevereiro/REGIO_CAIC.pdf
REGIÃO NATAL:
Dia 20 de Março de 2019, das 8h às 12h.
Local: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária).
Inscrições: 25 de Fevereiro a 15 de Março, pelo link: https://tinyurl.com/y3qfxz9q
Municípios integrantes: https://www.mprn.mp.br/portal/files/ARP/2019/Fevereiro/REGIO_NATAL.pdf